| Projeto: |
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PL 640 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-640/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0640-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0640-2015
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| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA OS CONSUMIDORES RETORNEM RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE SAÚDE COMO: EMBALAGEM PRIMÁRIA, INSTRUMENTOS PERFURO-CORTANTES (AGULHAS, SERINGAS E AMPOLAS DE VIDRO), EVENTUAIS SOBRAS DE MEDICAMENTOS E MEDICAMENTOS VENCIDOS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / AMLURB / CAIXA / COLETA / CONSUMIDOR / DESTINACAO / EMBALAGEM / FARMACIA / FISCALIZACAO / FIXACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIXO HOSPITALAR / LIXO TOXICO / LOGISTICA REVERSA / MEDICAMENTO VENCIDO / MEDICAMENTOS / MULTA / RECOLHIMENTO / RESIDUOS SOLIDOS / SACO / SERINGA / VENCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0159-2016
ver documento Conj0976-2016
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| Veto: |
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ver documento vepl0640-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 09/12/2015 | | CCJ | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 10/03/2016 | | URB | Recebido em 10/03/2016 | Encaminhado em 08/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 14/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 15/06/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | URB | Recebido em 10/08/2016 | Encaminhado em 15/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 15/08/2016 | Encaminhado em 18/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/10/2016 | Encaminhado em 18/10/2016 | | SGP12 | Recebido em 18/10/2016 | Encaminhado em 18/10/2016 | | SAUDE | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 24/10/2016 | | SGP23 | Recebido em 25/10/2016 | Encaminhado em 21/11/2016 | | SGP22 | Recebido em 21/11/2016 | Encaminhado em 23/11/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2016 | Encaminhado em 29/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 10/02/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2357/2016 de 19/10/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/11/2016 atraves do(a) OF ATL 236/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto total ao pl 640/15 de autoria ver. antonio do nato que objetiva estabelecer a obrigatoriedade de as farmác ias manterem em suas dependências caixas coletoras de resídu os sólidos provenientes de saúde, sobras medicamentos, atraves do Documento Recebido nro. 862/2016
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